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O deputado Capitão Alden (PL/BA) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 998/2026, que propõe sustar os efeitos do art. 4º e de dispositivos correlatos da Resolução Normativa ANEEL nº 1.122, de 20 de maio de 2025. A norma institui exigências de garantias financeiras para o acesso de unidades consumidoras e agentes de geração à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional (SIN).
Segundo a justificativa do parlamentar, a resolução exorbita o poder regulamentar e ofende princípios como a livre iniciativa, a livre concorrência e a segurança jurídica. O texto argumenta que garantias financeiras de elevada monta podem funcionar como barreira de entrada para novos empreendimentos e projetos de infraestrutura, como data centers e plantas de hidrogênio.
A proposta ressalva que a ANEEL poderá reeditar regulamentação sobre o tema, desde que cumpra condições cumulativas: realizar previamente uma Análise de Impacto Regulatório (AIR), com avaliação de alternativas menos restritivas; promover consulta pública por prazo mínimo de 45 dias; e estabelecer regime de transição para resguardar processos de acesso já protocolados, pareceres de acesso já emitidos e tratativas negociais em curso na data de publicação do novo ato.
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O registro da Câmara indica que o PDL foi apresentado em 2 de setembro de 2026 e permanece na etapa de apresentação de proposição, sem deliberação registrada. Portanto, a medida ainda não foi aprovada nem produziu a sustação prevista no texto.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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