O deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM) apresentou, em 17 de novembro de 2021, o Projeto de Lei (PL) 4045/2021, que propõe obrigar instituições públicas e privadas de educação infantil que ofereçam matrículas em creche a instalar sistemas de monitoramento por câmeras de vídeo em tempo real.
Pelo texto, o sistema deverá permitir o monitoramento de todos os locais de acesso externo e interno, inclusive as salas de aula. Também deverá haver infraestrutura para gravar as imagens pelo período definido pelo respectivo sistema de ensino.
Os pais ou responsáveis legais poderão ter acesso às imagens em tempo real ou às gravações, conforme regulamentação do sistema de ensino. A comunidade escolar, incluindo pais e responsáveis, deverá ser informada sobre a existência do sistema.
Na justificativa, o autor afirma que a medida busca aumentar a segurança, prevenir maus-tratos e oferecer tranquilidade à comunidade escolar. A proposta está pronta para pauta na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF), com prazo para emendas ao substitutivo por cinco sessões a partir de 27 de agosto de 2026. O registro da Câmara não traz votação para o PL.
Se for aprovado pelo Congresso e sancionado, o texto prevê que a lei entre em vigor 365 dias depois de sua publicação oficial.