O deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM) apresentou, em 27 de outubro de 2026, o Requerimento 4338/2026, que pede a inclusão na Ordem do Dia da sessão deliberativa do mesmo dia do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 12/2026, oriundo da Medida Provisória nº 1.375/2026. O pedido tem como base o art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara. No registro da Câmara, o requerimento consta apenas como apresentado, sem nenhuma tramitação posterior.
O PLV altera, entre outros diplomas, a Lei nº 12.855/2013, que institui a indenização devida a servidores em exercício em localidades estratégicas. Segundo o deputado, o texto amplia o alcance dessa indenização e contempla expressamente os servidores do Plano Especial de Cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).
Na justificativa, o autor afirma que o parecer foi aprovado pela Comissão Mista em 1º de setembro de 2026 e que o projeto foi encaminhado à Câmara em 4 de setembro, estando pronto para o Plenário. O prazo de vigência da MP encerra-se em 30 de outubro. Segundo ele, restam poucos dias para a Câmara deliberar e o Senado concluir a votação, e sem deliberação imediata a medida perde eficácia.
O deputado descreve os servidores da Suframa como responsáveis pelo controle do ingresso de mercadorias incentivadas e pela fiscalização física de insumos e produtos do modelo Zona Franca, em unidades na faixa de fronteira da Amazônia Ocidental. Cita um Grupo de Trabalho da Suframa que apontou a dificuldade de fixar pessoal, por causa do custo de vida, do isolamento e da carência de infraestrutura. Diz ainda que a Nota Técnica SEI nº 2265/2026/MDIC não identificou óbices e que a Procuradoria Federal junto à Suframa emitiu parecer favorável.
Para esse pleito, o requerimento estima impacto de R$ 1.609.608,00 anuais.