A Comissão de Assuntos Parlamentares e de Desenvolvimento Regional (CAPADR) notificou, nesta data, o Projeto de Lei 6762/2025, apresentado pelo deputado Duda Ramos (PODE/RR) em 22 de dezembro de 2025.
O PL institui a Política Nacional de Comercialização e Redução de Custos de Produtos Agroecológicos e Orgânicos da Agricultura Familiar, estabelecendo metas de produção, certificação acessível, hubs logísticos, subcotas para compras públicas, facilitação sanitária e monitoramento.
A medida pretende ampliar a oferta de alimentos orgânicos e agroecológicos, reduzir preços ao consumidor e gerar renda adicional para pequenos agricultores familiares, ao mesmo tempo em que incentiva a aquisição desses produtos por órgãos públicos.
A proposta foi apensada ao PL 2900/2025 e recebeu designação de relator, o deputado Daniel Agrobom (PSD/GO). A notificação para publicação intermediária indica que o texto seguirá para análise e eventual votação na comissão.