O deputado José Nelto (PP/GO) apresentou, em 28 de setembro de 2023, o Projeto de Lei 4747/2023, que propõe o acréscimo de 10% sobre a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre leite e outros produtos lácteos importados, com o objetivo de combater a concorrência desleal e fortalecer a pecuária leiteira nacional.
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) aprovou, em 30 de outubro de 2024, em votação simbólica, o parecer do relator, deputado Luciano Amaral (PV-AL), pela aprovação do projeto e do PL 5240/2023, a ele apensado, com substitutivo. O substitutivo incorpora também o PL 5240/2023, de autoria do deputado Zé Neto, que mantém a alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins sobre a comercialização de produtos lácteos no mercado interno e revoga a alíquota zero desses tributos sobre a importação de lácteos.
Se aprovado definitivamente, o conjunto de medidas elevaria o custo de importação desses produtos, podendo melhorar a competitividade da produção nacional de laticínios. A tramitação é conclusiva (Art. 24, II do Regimento Interno), o que significa que o projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico (CDE), de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, sem necessidade de votação no plenário, salvo recurso.
O projeto encontra-se atualmente na CDE, aguardando análise do parecer apresentado em 18 de agosto de 2026 pelo relator, deputado Lafayette de Andrada (PL/MG). Até o momento, não houve votação na CDE.