O Projeto de Lei 730/2026, apresentado em 24 de fevereiro de 2026, está em tramitação na Câmara dos Deputados.
Ele define deveres mínimos de proteção de crianças e adolescentes em plataformas digitais, exigindo mecanismos de verificação de idade, filtros de conteúdo inadequado, relatórios de remoção de material nocivo e medidas de segurança para impedir exploração.
A iniciativa busca tornar o ambiente online mais seguro para menores, reduzindo a exposição a conteúdos prejudiciais e práticas predatórias, o que beneficia famílias e usuários de internet em todo o país.