O Projeto de Lei 5695/2023, apresentado em 24 de novembro de 2023, segue em tramitação na Câmara dos Deputados.
A proposta tipifica penalmente a alteração de fotos, vídeos ou áudios por meio de sistemas de Inteligência Artificial quando o objetivo for praticar violência contra a mulher, estabelecendo pena de reclusão e multa para quem produzir ou divulgar o material manipulado.
A iniciativa busca coibir a disseminação de deepfakes e outras formas de violência digital, reforçando a proteção das vítimas e ampliando o arcabouço jurídico contra abusos que utilizam tecnologia para violar direitos humanos.