O Projeto de Lei 3777/2021, apresentado em 27 de outubro de 2021, está em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto propõe alterar a Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para garantir a menores de dezesseis anos o direito de conduzir veículo automotor.
Se aprovado, a medida reduziria a idade mínima para obtenção da habilitação de categoria B, permitindo que adolescentes de 16 anos possam dirigir carros, motos e outros veículos automotores, após cumprimento dos requisitos de formação e exames previstos.
A proposta ainda não foi submetida a votação em comissão ou no plenário, permanecendo em fase de análise. Caso avance, será encaminhada às comissões pertinentes para parecer antes de eventual votação.