O Projeto de Lei 2245/2026, apresentado em 6 de maio de 2026, está em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto propõe vedar a utilização de recursos públicos para a autopromoção de agentes públicos e para o financiamento de veículos de comunicação com finalidade de favorecimento político, estabelecendo critérios objetivos para a publicidade institucional e reforçando os princípios da impessoalidade e moralidade administrativa.
A medida busca impedir que dinheiro público seja usado para promover interesses particulares ou partidários, garantindo que a comunicação oficial do governo seja neutra e baseada em critérios transparentes. Ao definir regras claras para a publicidade institucional, o PL pretende evitar gastos indevidos e favorecer a igualdade de condições entre diferentes atores políticos.
Para a população, a proposta representa um avanço na transparência da gestão pública, pois reduz a possibilidade de desvio de recursos em campanhas de autopromoção e assegura que os contribuintes vejam seus impostos aplicados em serviços essenciais, e não em propaganda política. Caso aprovado, o projeto criará mecanismos de controle que facilitarão a fiscalização por parte da sociedade e dos órgãos de controle interno.
O PL segue agora para análise nas comissões pertinentes, onde será avaliado quanto à constitucionalidade e ao impacto financeiro antes de ser submetido ao plenário para votação final.