O Projeto de Lei 2017/2026, apresentado em 28 de abril de 2026, iniciou nova fase de tramitação na Câmara dos Deputados. O texto propõe alterações ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) para criar responsabilidade civil e administrativa sobre quem produz, monetiza ou divulga conteúdo misógino em aplicações de internet.
A medida prevê que plataformas digitais adotem mecanismos de remoção e bloqueio de material considerado misógino, sob pena de sanções e indenizações a vítimas. Ao estabelecer critérios de responsabilização, o PL busca coibir a disseminação de discurso de ódio de gênero e proteger usuários, especialmente mulheres, de agressões virtuais.
Para a população, a proposta pode significar maior segurança ao navegar e maior controle sobre conteúdos ofensivos, embora suscite debates sobre limites à liberdade de expressão na internet. O projeto ainda será analisado em comissão antes de seguir para votação em plenário.
Até o momento, o PL permanece em tramitação, aguardando parecer da comissão competente. Não há data prevista para votação, e seu avanço dependerá da avaliação dos parlamentares sobre o equilíbrio entre combate ao discurso de ódio e preservação de direitos fundamentais.