A Câmara dos Deputados está tramitando o Projeto de Lei 1945/2019, apresentado em 13 de abril de 2022. O PL segue em análise nas comissões antes de ser submetido a votação.
A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para vedar a cobrança de taxas diferenciadas por curso nos processos seletivos das instituições de ensino superior. Assim, universidades não poderão cobrar valores distintos a candidatos conforme o curso pretendido.
A medida busca reduzir barreiras econômicas ao ingresso no ensino superior, ampliando a igualdade de acesso para estudantes de baixa renda e contribuindo para a democratização da educação no país.