O Projeto de Lei 1513/2026, apresentado em 30 de março de 2026, segue em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto propõe a criação do Programa Nacional Obrigatório de Integridade e Capacitação Gestora (PNO‑ICG) e estabelece novas regras para órgãos da administração pública federal, estadual e municipal.
Entre as medidas previstas, o PL tornaria obrigatória a implantação de programas de integridade e de unidades de apoio à integridade em todas as esferas de governo, bem como a criação do Sistema Nacional de Monitoramento Contínuo de Políticas Públicas (SIN‑MCP). O projeto também prevê mecanismos de participação cidadã, coavaliação e proteção de denunciantes, ampliando a transparência ativa das ações públicas.
O regime de responsabilização proposto privilegia a orientação, capacitação e correção de atos de boa‑fé, reservando sanções apenas para casos de dolo ou erro grosseiro. Caso seja aprovado e sancionado, a norma impactará a gestão pública ao exigir treinamento contínuo, cooperação intergovernamental e maior controle social sobre a execução de políticas.