O Projeto de Lei 1465/2024, apresentado em 26 de abril de 2024, está em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto propõe estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o desenvolvimento, a implementação e a aplicação da inteligência artificial no Brasil, com foco em uso seguro, ético e responsável.
Se aprovado, a norma criará requisitos de transparência e prestação de contas para sistemas de IA, definirá responsabilidades de desenvolvedores e usuários, e estabelecerá mecanismos de fiscalização. Para o cidadão, isso pode significar maior segurança ao utilizar serviços baseados em IA, como assistentes virtuais, plataformas de recomendação ou decisões automatizadas em serviços públicos.
A proposta segue em análise nas comissões pertinentes e ainda não foi submetida a votação. Caso avance, passará por pareceres e votação, podendo ser enviada ao Senado para sanção ou veto.