A Câmara dos Deputados iniciou a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 348/2024, apresentado em 5 de setembro de 2024, que propõe a suspensão da Instrução Normativa Conjunta MGI/MDHC nº 54, de 29 de agosto de 2024. Essa instrução estabelece diretrizes para o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis, transexuais ou transgêneras em concursos públicos e processos seletivos simplificados da administração federal.
Caso o PDL seja aprovado, a norma que garante o nome social e o reconhecimento de identidade de gênero deixará de vigorar, revertendo a política de inclusão nos certames da União. Candidatos trans teriam de apresentar apenas o nome civil nos documentos, o que pode reduzir a participação e a visibilidade desse grupo no serviço público.
A proposta tem repercussão entre movimentos de direitos humanos e associações que defendem a população trans, pois trata de garantias fundamentais de identidade. Ao mesmo tempo, gera debate entre setores que questionam a extensão de políticas afirmativas no âmbito estatal.
No momento, o projeto segue em tramitação na Câmara, aguardando designação de relator e parecer de comissão. Não há data prevista para votação em plenário.