A Câmara dos Deputados registra o PL 331/1963 como “Transformado em Norma Jurídica”, com ementa que prevê a criação da Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos de São José do Rio Preto, no estado de São Paulo.
Apresentado em 20 de maio de 1963, o projeto é de autoria do Poder Executivo. O registro informa que a proposta tramitou em regime ordinário e recebeu despacho para as comissões de Constituição e Justiça; de Transportes, Comunicação e Obras Públicas; de Orçamento e Fiscalização Financeira; e de Finanças.
O histórico registra a transformação em norma jurídica inicialmente no Plenário, em 20 de maio de 1963, e posteriormente na Mesa, em 22 de fevereiro de 1965. O cadastro consultado não apresenta votações associadas à proposição; por isso, não há placar ou modo de votação a informar.