A Câmara dos Deputados registrou, em 1º de setembro de 2026, a aprovação do Requerimento 14/2026, de autoria da deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), que pede uma audiência pública na Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015). O requerimento ainda aparece no registro com a situação “Aguardando Deliberação”, e a votação registrada não informa placar.
A audiência proposta deve discutir os custos e a eficácia das políticas públicas de proteção integral em comparação com as medidas de restrição de liberdade. Na justificativa, o requerimento afirma que políticas de proteção social — como escolas de tempo integral, creches e projetos esportivos e assistenciais — seriam mais eficazes e menos onerosas para os cofres públicos do que a manutenção do aparato punitivo e de privação de liberdade.
O texto sugere o convite de Giselle Florentino, representante da Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJRacial), além de representantes do projeto “Quanto Custa Proibir”, do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC), da Associação Amparar e da Ação Educativa. A proposta também menciona o artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece a prioridade absoluta da infância e da juventude na formulação de políticas públicas e na alocação de recursos.