A Câmara dos Deputados notificou, nesta data, o Projeto de Lei Complementar PLP 93/2022, apresentado pelo deputado Coronel Armando (PP/SC) em 20 de junho de 2022, que propõe elevar o limite de receita bruta permitido para que micro e pequenas empresas se mantenham no regime do Simples Nacional.
A medida amplia o teto de faturamento, permitindo que empresas com receitas superiores ao limite atual continuem a usufruir da tributação simplificada, reduzindo a carga de ICMS, ISSQN e outros tributos, e facilitando o pagamento unificado de impostos.
O projeto está em tramitação sob regime de urgência. Foi designado relator o deputado Jorge Goetten (REPUBLIC‑SC) e está apensado ao PLP 108/2021. A etapa atual é a notificação para publicação intermediária, preparando o texto para eventual publicação oficial.
Se aprovado, a alteração pode beneficiar milhares de micro e pequenas empresas, ampliando o acesso ao regime simplificado e potencialmente gerando maior formalização no setor, ao mesmo tempo em que impacta a arrecadação tributária dos entes federados.