O Projeto de Lei 3018/2022, apresentado pelo deputado Weliton Prado (Solidariedade/MG) em 16 de dezembro de 2022, recebeu notificação para publicação intermediária e segue tramitando em conjunto na Comissão de Saúde e Assistência Social (CSAUDE). A relatoria foi designada à deputada Marussa Boldrin (Republic‑GO), que já havia sido responsável por proposta similar (PL 5253/2019).
A proposta altera a Lei nº 9.294/1996, conhecida como Lei Antifumo, para estabelecer que, a partir de 2023, a venda de cigarros será proibida a todas as pessoas nascidas a partir de 2005. A medida visa impedir que jovens iniciem o consumo de tabaco, reduzindo os riscos de doenças relacionadas ao fumo.
Caso seja aprovada nas etapas seguintes, a norma terá efeito imediato sobre o comércio de produtos fumígenos, exigindo que estabelecimentos adotem novos procedimentos de verificação de idade. O projeto ainda depende de pareceres nas comissões e votação em plenário antes de ser encaminhado ao presidente da República para sanção.