A Câmara dos Deputados recebeu, nesta terça‑feira, o requerimento do deputado Capitão Alden (PL/BA) para incluir na ordem do dia a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 446/2009, que institui piso salarial para os servidores policiais.
A PEC estabelece um salário mínimo nacional para policiais civis, militares e federais, criando um fundo contábil, definindo a base de cálculo e a cobertura, e garantindo o pagamento uniforme em todo o país.
A medida pode melhorar a remuneração e a motivação das forças de segurança, refletindo na qualidade do serviço público, mas também gera aumento de despesa pública, exigindo recursos orçamentários ou ajustes fiscais.
Com regime especial de tramitação previsto nos artigos 202 e 191, I, do Regimento Interno, a proposta segue agora para análise da Mesa antes de ser encaminhada às comissões competentes.