Câmara inclui na pauta PEC 446/2009 que institui piso salarial para servidores policiais
A Câmara dos Deputados recebeu, nesta terça‑feira, o requerimento do deputado Capitão Alden (PL/BA) para incluir na ordem do dia a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 446/2009, que institui piso salarial para os servidores policiais.
A PEC estabelece um salário mínimo nacional para policiais civis, militares e federais, criando um fundo contábil, definindo a base de cálculo e a cobertura, e garantindo o pagamento uniforme em todo o país.
A medida pode melhorar a remuneração e a motivação das forças de segurança, refletindo na qualidade do serviço público, mas também gera aumento de despesa pública, exigindo recursos orçamentários ou ajustes fiscais.
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Com regime especial de tramitação previsto nos artigos 202 e 191, I, do Regimento Interno, a proposta segue agora para análise da Mesa antes de ser encaminhada às comissões competentes.