Deputada Aline Gurgel (UNIÃO/AP) apresentou o Requerimento nº 2087/2026 à Mesa da Câmara dos Deputados, solicitando a inclusão do Projeto de Lei nº 4297/2024 na ordem do dia do plenário. O PL propõe alterar a Lei nº 9.455/1997, que define o crime de tortura, elevando a pena de reclusão de 4 para 10 anos.
A mudança visa reforçar a proteção dos direitos humanos, aumentando a dissuasão contra práticas de tortura e alinhando a legislação brasileira a padrões internacionais de combate a esse crime. Para a população, a medida representa um avanço na garantia de dignidade e segurança jurídica.
A inclusão do PL na pauta é o primeiro passo do processo legislativo. Após a discussão em plenário, o projeto seguirá para votação em comissão e, se aprovado, será encaminhado ao Senado para eventual sanção presidencial. Enquanto isso, o texto ainda não produz efeitos práticos, mas sinaliza a intenção do Legislativo de endurecer o combate à tortura.