O Projeto de Lei 6668/2025, apresentado pelo deputado Amom Mandel (Republicanos/AM), está aguardando a designação de relator(a) na Comissão de Segurança Pública, Combate ao Crime Organizado e Controle Social (CSPCCO). O texto altera a Lei nº 13.675/2018 para instituir protocolos nacionais obrigatórios de uso da força por agentes de segurança e criar o Observatório Nacional de Letalidade Policial.
Com a obrigatoriedade dos protocolos, as forças de segurança deverão seguir procedimentos padronizados, registrar audiovisualmente as intervenções e garantir a prestação de contas. O observatório reunirá dados sobre mortes e ferimentos causados por ações policiais, permitindo análise estatística e apoio à formulação de políticas de prevenção.
A iniciativa surge em meio a crescentes demandas da sociedade por maior transparência e controle das ações policiais, especialmente após episódios de uso excessivo da força. Embora o projeto tenha sido devolvido pelo relator sem manifestação, ele permanece em tramitação na comissão, podendo avançar para votação em plenário.
Se aprovado, o PL pode contribuir para a redução de incidentes letais, melhorar a confiança da população nas instituições de segurança e oferecer subsídios para aprimorar treinamentos e normas operacionais.