Marcos Tavares apresenta projeto que prevê piso de referência de R$ 7 mil para guardas municipais

O deputado Marcos Tavares (PDT/RJ) apresentou o Projeto de Lei 5479/2026, que propõe um piso nacional de referência de R$ 7.000 mensais para profissionais das guardas municipais, considerando jornada ordinária de 40 horas semanais. A Câmara registra a proposição como apresentada, sem votação registrada; portanto, o texto ainda não foi aprovado.

A proposta prevê que a implementação do valor seja feita por lei específica de cada município. A União poderá conceder assistência financeira complementar aos municípios que aderirem ao regime, condicionada à previsão orçamentária e aos critérios previstos no projeto. Entre os fatores para diferenciar o apoio estão capacidade fiscal, população, número de profissionais e vulnerabilidade socioeconômica; municípios com menor capacidade fiscal poderão receber percentual maior.

O projeto também trata da estruturação de carreiras, formação continuada e proteção institucional. Prevê que os municípios possam usar a expressão “Polícia Municipal” em comunicações, uniformes, viaturas e identificação operacional, acompanhada da denominação “Guarda Municipal” e mediante lei municipal. A denominação oficial deverá ser mantida nos atos jurídicos formais.

A implementação progressiva do piso poderá se estender por até quatro exercícios financeiros, contados da adesão do município. O texto também prevê que a União regulamente os mecanismos de assistência financeira e condiciona ações que aumentem despesas federais à previsão orçamentária e ao cumprimento das normas fiscais.