A Comissão de Saúde (CSAUDE) da Câmara dos Deputados está analisando o PL 656/2021, apresentado pelo deputado Marcelo Freixo (PSB/RJ). O projeto, que recebeu relatoria da deputada Alessandra Haber (PODE‑PA), foi incluído como apenso ao PL 4691/2019 e tramita sob regime de prioridade (art. 151, II, RICD).
O texto propõe alterações na Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) e na Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998) para obrigar as operadoras a oferecer assistência integral a pacientes com doenças raras, incluindo a cobertura de medicamentos off‑label e a garantia de atendimento humanizado.
A medida visa reduzir a desigualdade de acesso a terapias muitas vezes caras e indisponíveis, beneficiando um grupo vulnerável que depende de tratamentos específicos para condições de baixa prevalência.
Atualmente, o PL segue em comissão, aguardando pareceres e votação em plenário. Caso aprovado, passará a vigorar como lei, impondo novas obrigações a todos os planos de saúde que atuam no país.