Em sessão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 6530/2025, apresentado pelo Capitão Alden (PL/BA), foi designado relator e segue em tramitação conjunta na Comissão Especial. O texto propõe alterar a Lei nº 12.351/2010 para incluir a segurança pública como área de aplicação dos recursos do Fundo Social, que provêm das receitas do pré-sal.
Com a inclusão, parte dos recursos do Fundo Social poderá ser destinada ao financiamento de ações de policiamento, aquisição de equipamentos, programas de prevenção e outras iniciativas voltadas à segurança da população. A medida busca ampliar a capacidade de investimento em segurança pública sem criar novos tributos, redirecionando recursos já existentes.
O deputado Sargento Gonçalves (PL-RN) foi designado relator, e o PL está apensado ao PL 6175/2025, mantendo o regime ordinário previsto no art. 151, III, do Regimento Interno. Até o momento, não há data prevista para votação em plenário, permanecendo a discussão na comissão.