A Câmara dos Deputados encaminhou o Projeto de Lei 583/2021, de autoria da deputada Renata Abreu (PODE/SP), que altera a Lei nº 12.845, de 2013, para garantir atendimento prioritário e humanizado a vítimas de violência sexual.
O texto determina que as autoridades policiais, o Ministério Público e a Defensoria Pública adotem procedimentos que assegurem tratamento digno e respeitoso em todas as fases da investigação e do processo penal, inclusive no contato com hospitais e o SUS.
O projeto está atualmente na Mesa da Câmara, sob regime ordinário, e foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para análise. Enquanto não houver parecer, o PL segue aguardando encaminhamento.