A Câmara dos Deputados recebeu o PL 4942/2025, de autoria do deputado Alexandre Guimarães (MDB/TO), que institui o Plano Nacional de Inclusão Digital (PNID). O projeto está pronto para pauta na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) e terá prazo de cinco sessões para emendas a partir de 28/04/2026.
O PNID prevê a expansão da infraestrutura de banda larga, a criação de programas de alfabetização digital e a oferta de dispositivos a comunidades carentes, com o objetivo de reduzir a desigualdade de acesso à internet entre regiões e faixas de renda.
Para viabilizar essas ações, o PL altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997) e a Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Lei nº 9.998/2000), adequando os marcos regulatórios às novas diretrizes de inclusão digital.
Caso aprovado, o plano será implementado em etapas nos próximos anos, com acompanhamento pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e pelos órgãos reguladores do setor, que definirão metas e recursos a serem aplicados.