A Câmara dos Deputados recebeu o Projeto de Lei 3888/2023, apresentado pela deputada Rosângela Moro (PL/SP). O texto altera a Lei nº 13.756/2018 para destinar parcela da arrecadação da loteria de prognóstico numérico à aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde. O PL está tramitando em conjunto na Comissão de Saúde (CSAUDE) com regime de prioridade, tendo a deputada Alessandra Haber (PODE‑PA) como relatora, estando apensado ao PL 4691/2019.
Se aprovado, parte dos recursos arrecadados pela loteria será direcionada à compra de fármacos para doenças raras, ampliando o acesso de pacientes a tratamentos que costumam ter alto custo e disponibilidade limitada. A medida pode reduzir o gasto direto das famílias com medicamentos e melhorar a qualidade de vida de quem convive com essas enfermidades.
O projeto ainda depende de aprovação em plenário após o parecer da comissão. O regime de prioridade pode acelerar sua tramitação, mas ainda não há data definida para votação final. Caso avançado, a lei entrará em vigor após a sanção presidencial, estabelecendo um novo fluxo de recursos para o Sistema Único de Saúde.