O Projeto de Lei 3724/2024, apresentado pelo deputado Túlio Gadêlha (PSD/PE), foi incluído na pauta da Comissão de Políticas de Assistência Social e Família (CPASF) da Câmara dos Deputados em 22 de abril de 2026, iniciando o período de 5 sessões para emendas ao substitutivo.
O texto propõe alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para vedar que crianças e adolescentes divulguem, em plataformas online de compartilhamento de vídeos ou outros meios audiovisuais, produtos cujo consumo lhes seja proibido, como jogos de azar, bebidas alcoólicas e tabaco.
Caso aprovado, a medida cria obrigação de remoção de conteúdo e estabelece multa para quem descumprir a proibição, buscando reduzir a exposição de menores a publicidade nociva e proteger seu desenvolvimento.
A proposta seguirá para votação em plenário após a fase de emendas, podendo ser aprovada ou rejeitada pelos deputados, o que determinará sua efetivação como norma do ECA.