A Câmara dos Deputados encaminhou o Projeto de Lei 3532/2024, de autoria do deputado José Medeiros (PL/MT), que propõe vedar a instauração de inquérito por órgão ou membro do Poder Judiciário, tipificando a conduta como crime de abuso de autoridade. O projeto está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e aguarda parecer.
Se aprovado, o texto impediria que magistrados ou tribunais iniciem investigações criminais diretamente, atribuindo essa atribuição ao Ministério Público. A prática passaria a ser considerada crime de abuso de autoridade, com penas previstas na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019).
Para a população, a medida visa reforçar a separação de funções entre o Judiciário e o Ministério Público, reduzindo risco de uso indevido do poder investigativo por parte de juízes e garantindo maior transparência nos processos criminais.
O relator designado, deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), ainda não se pronunciou. Até o momento, não há registro de apoio ou oposição formal de partidos.