A Câmara dos Deputados recebeu o PL 3326/2025, apresentado pelo deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que propõe tornar obrigatória a instalação de infraestrutura de telecomunicações para telefonia e internet móvel nos municípios do interior do Brasil. O projeto está pronto para pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CDU) e terá prazo para emendas até cinco sessões a partir de 27 de abril de 2026.
Caso aprovado, as operadoras de telecomunicação seriam obrigadas a implantar antenas e demais equipamentos nas áreas interioranas, ampliando a cobertura de serviços de voz e dados. Essa medida pode melhorar o acesso à internet de alta velocidade, apoiar a inclusão digital, favorecer atividades econômicas locais e facilitar o uso de serviços públicos digitais.
A proposta altera a Lei nº 13.116/2015, conhecida como Lei Geral das Antenas, que atualmente estabelece critérios para a instalação de equipamentos de telecomunicação. Ao incluir a obrigatoriedade para municípios interioranos, o PL amplia o alcance da regulação, sem criar novos tributos, mas pode gerar custos adicionais para as concessionárias, que poderão repassar parte ao consumidor.
A tramitação segue o regime ordinário, com votação prevista após a fase de emendas. O projeto ainda depende de aprovação nas comissões e no plenário, e não há data definida para a votação final.