O Projeto de Lei 3156/2023, apresentado pelo deputado Saullo Vianna (MDB/AM), segue em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
A proposta altera os artigos 1º e 3º da Lei nº 10.048/2000, conhecida como Lei da Prioridade no Atendimento, e amplia o direito ao atendimento preferencial para gestantes, pessoas com deficiência, portadores de doenças raras e outras condições de saúde especificadas. A mudança inclui a obrigação de empresas de transporte aéreo, rodoviário e aquático, bem como concessionárias de transporte coletivo, de reservar assentos e oferecer facilidades de identificação.
Com a ampliação, usuários desses grupos terão garantido acesso mais rápido e adequado a serviços públicos e privados, o que pode exigir adaptações operacionais e treinamento de funcionários. O projeto ainda não foi votado em plenário, permanecendo em fase de discussão na comissão.