A proposta PL 2557/2022, apresentada pelos deputados Felipe Carreras (PSB/PE) e Tiago Andrino (PSB/TO), está em tramitação conjunta na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. O projeto tem como objetivo criar a Política Nacional de Proteção Digital das Crianças e Adolescentes, alterando a Lei nº 8.069/1990 (ECA) e a Lei nº 8.242/1991.
Se aprovada, a norma estabelecerá diretrizes para provedores de aplicações digitais, exigindo mecanismos de controle parental, bloqueio de conteúdo impróprio e regras para a monetização de jogos eletrônicos voltados a menores. Também prevê a participação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) na formulação e fiscalização das políticas digitais.
O PL está apensado às proposições PL 1179/2026 e PL 2004/2023, o que indica a intenção de unificar esforços legislativos sobre o tema. Por estar sob regime ordinário (art. 151, III, RICD), o projeto seguirá para as comissões temáticas antes de ser submetido ao plenário para votação.