Em sessão plenária realizada nesta terça‑feira (14), a Câmara dos Deputados recebeu o Projeto de Lei 1958/2023, apresentado por deputados, que propõe alterar o artigo 7º da Lei nº 6.009/73, a norma que regula a utilização e a exploração dos aeroportos e das facilidades à navegação aérea.
A mudança pretende atualizar as regras de concessão, exploração e uso das instalações aeroportuárias, permitindo ajustes nos contratos, nas tarifas de uso e nos requisitos de investimento das empresas que operam os terminais.
Para o cidadão, a alteração pode refletir em melhorias na infraestrutura, maior eficiência nos serviços de embarque e desembarque, e, potencialmente, em variações nos preços de passagens aéreas, dependendo das condições negociadas entre o poder público e os concessionários.
O projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que analisará a constitucionalidade da proposta antes de encaminhá‑la à Comissão de Transportes, onde será debatido o impacto econômico e operacional.