O deputado Vicentinho Júnior (PSDB/TO) apresentou o Projeto de Lei 1847/2026, que altera a Lei Maria da Penha para instituir monitoramento eletrônico de agressores que descumprem medidas protetivas de urgência.
A proposta torna obrigatória a instalação de dispositivos de rastreamento nos agressores e fixa um raio mínimo de distância para gerar alerta à pessoa protegida, buscando aumentar a segurança das vítimas e desestimular novas violações. O monitoramento pode gerar custos operacionais e levanta questões sobre a privacidade dos monitorados.
O PL segue para a Mesa da Câmara, onde será incluído na pauta de votação. Caso aprovado, passará ao plenário para discussão e votação, podendo influenciar futuras normas de proteção a mulheres e familiares em situação de violência doméstica.