O Projeto de Lei 182/2021, apresentado pelo deputado Juninho do Pneu (PSDB/RJ), recebeu parecer favorável para publicação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCP) da Câmara dos Deputados. O texto propõe vedar a concessão de mais de uma empresa para administrar o mesmo trecho ou rodovia.
Caso aprovado, a medida impediria que duas ou mais concessionárias operem simultaneamente em um mesmo segmento rodoviário, obrigando a concessão exclusiva a um único operador. Essa mudança visa evitar a fragmentação de contratos, simplificar a gestão e melhorar a coordenação de obras e manutenção.
Para a população, a proposta pode significar melhor qualidade nas estradas, maior clareza nos contratos de concessão e, potencialmente, tarifas de pedágio mais estáveis, já que um único concessionário será responsável por todo o trecho.
O PL ainda precisa ser votado em plenário para avançar. Enquanto isso, o parecer favorável segue para publicação, etapa que pode acelerar sua tramitação nas próximas sessões.