Câmara encaminha PL 1646/2024 que cria definição de deslocado interno por questões climáticas
O Projeto de Lei 1646/2024, apresentado pelo deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ), foi recebido pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CINDRE) e está tramitando em conjunto, com o objetivo de definir a condição de deslocado interno por questões climáticas e alterar a Lei nº 14.620/2023.
O texto estabelece critérios para reconhecer pessoas que foram forçadas a abandonar suas residências em razão de desastres ambientais, como enchentes, secas e tempestades intensas, conferindo-lhes status de deslocado interno. Essa definição permite que esses cidadãos tenham acesso a programas de assistência social, moradia temporária e outros benefícios previstos na legislação vigente.
A medida ganha relevância diante do aumento de eventos climáticos extremos no Brasil, que têm provocado migrações internas e sobrecarregado redes de apoio social. Ao criar um marco legal específico, o PL busca garantir direitos e facilitar a atuação dos órgãos públicos na resposta a emergências ambientais.
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O projeto está apensado ao PL‑1605/2024 e segue para análise de outras comissões antes de ser submetido ao plenário da Câmara para votação.