A Câmara dos Deputados colocou em pauta o Projeto de Lei 146/2026, apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). O PL altera a Lei nº 8.069/1990 (ECA) para estabelecer o procedimento de perda ou suspensão do poder familiar, e segue para votação na Comissão de Assistência Social e Família (CPASF).
A norma cria regras claras para a investigação, decisão judicial e eventual retirada ou restrição do poder familiar, garantindo que a medida seja adotada somente em situações de risco ou abandono, e assegurando o acompanhamento de serviços de proteção à criança e ao adolescente.
A relatora da CPASF, deputada Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), emitiu parecer favorável à aprovação, destacando a importância de uniformizar o procedimento e reforçar a proteção dos menores em todo o país.