O Projeto de Lei 1286/2024, apresentado pelo deputado Fábio Teruel (MDB/SP), está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CDC). O texto tem como objetivo estabelecer normas para a realização de entregas de produtos e mercadorias em condomínios residenciais, definindo direitos e deveres de entregadores, condôminos e administradoras de condomínios.
Entre as principais medidas, o PL propõe a criação de procedimentos padronizados para o acesso de entregadores às áreas comuns, a definição de horários de entrega, a responsabilidade por danos causados nas áreas compartilhadas e a garantia de segurança tanto para os moradores quanto para os profissionais de entrega. Também prevê a possibilidade de acordos entre condomínios e plataformas de entrega para melhorar a convivência social.
O projeto foi designado ao deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) como relator, estando atualmente apensado ao PL 583/2024. Enquanto segue em análise na CDC, o texto ainda precisa ser votado em comissão e, posteriormente, em plenário antes de avançar para a sanção presidencial. Caso aprovado, as novas regras deverão entrar em vigor após a publicação da lei, impactando diretamente o cotidiano de milhões de usuários de serviços de entrega e dos condomínios em todo o país.