Câmara dos Deputados apresenta REQ 11/2026 que repudia decisão que absolveu homem acusado de estupro de vulnerável
Em sessão da Câmara dos Deputados, foi apresentado o REQ 11/2026, que repudia a decisão da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra criança de 12 anos. O requerimento, assinado por 30 deputados de diferentes legendas, também condena as justificativas do relator, que utilizou os termos "vínculo afetivo consensual" e "formação de núcleo familiar".
O documento tem caráter simbólico e não altera a decisão judicial, mas demonstra a posição do Legislativo em defesa dos direitos das crianças e no combate à impunidade em crimes sexuais. Ao registrar o repúdio, a Câmara busca pressionar o Judiciário a adotar critérios mais rígidos na análise de casos de abuso sexual contra menores.
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A iniciativa reforça a importância da proteção integral da infância, tema recorrente nas discussões de políticas públicas. Embora não tenha efeito imediato, o requerimento pode influenciar futuros debates legislativos sobre medidas de prevenção e punição de crimes contra crianças.