A Câmara dos Deputados recebeu, em 18 de março de 2026, o Projeto de Lei 1272/2026, apresentado pela deputada Heloísa Helena (REDE/RJ), que trata do reconhecimento jurídico do trabalho doméstico e de cuidado não remunerado.
O projeto está em fase de distribuição e aguarda encaminhamento às comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho e Constituição; e Justiça e Cidadania, conforme despacho da Mesa. Ainda não foi analisado por nenhuma comissão.
Se aprovado, a proposta alteraria o Decreto‑Lei nº 5.452/1943, incorporando o trabalho doméstico e de cuidado familiar ao Sistema de Contas Nacionais, permitindo que essas atividades sejam contabilizadas na economia do cuidado e possibilitando futuras políticas de valorização e proteção, como reconhecimento de direitos trabalhistas e acesso a benefícios.
A medida visa dar visibilidade a atividades tradicionalmente invisíveis, contribuindo para a igualdade de gênero e para a formulação de políticas públicas mais justas.