O Projeto de Lei 7229/2025, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos/AM), está aguardando parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CDC). O relator designado é o deputado Nilto Tatto (PT-SP). O PL propõe a criação do Sistema Nacional de Monitoramento de Cancelamento de Serviços (SNMCS), que fiscalizaria o cumprimento de prazos, receberia denúncias de consumidores e aplicaria penalidades a operadoras que descumpram a legislação.
Com a implantação do SNMCS, os consumidores teriam um canal centralizado para registrar reclamações sobre cancelamentos indevidos de serviços continuados, como telefonia, internet e TV por assinatura. O sistema permitiria a identificação rápida de irregularidades e a imposição de sanções, aumentando a responsabilidade das empresas e reduzindo práticas abusivas.
A proposta implica a criação de uma estrutura administrativa permanente, gerando despesa pública recorrente para manutenção do sistema e para a equipe de fiscalização. Contudo, espera‑se que a maior conformidade das operadoras reduza perdas financeiras dos consumidores e fortaleça a confiança no mercado de serviços continuados.
Caso o parecer da CDC seja favorável, o PL seguirá para votação em plenário, onde será analisado sob o regime ordinário previsto no art. 151, III, da RICD. A aprovação dependerá do apoio dos parlamentares nas comissões e no plenário.