O Projeto de Lei 7216/2025, apresentado pelo deputado Amom Mandel (Republicanos/AM), foi encaminhado ao Comitê de Defesa do Consumidor (CDC) e aguarda parecer. O texto estabelece prazos máximos para a entrega de encomendas adquiridas por meio de comércio eletrônico e cria mecanismos de responsabilização para fornecedores que descumpram esses prazos sem justificativa.
Se aprovado, o PL determinará um limite de dias – ainda a ser definido – para que o consumidor receba o produto comprado online. Caso o fornecedor não cumpra o prazo sem motivo plausível, poderá ser responsabilizado, inclusive com obrigação de indenizar o consumidor ou aplicar sanções previstas em lei, fortalecendo a proteção ao comprador.
A relatora designada para analisar a proposta é a deputada Julia Zanatta (PL‑SC). O projeto segue o regime ordinário (art. 151, III, RICD) e, após o parecer do CDC, seguirá para votação em plenário, onde será debatido por toda a Casa.
Com o crescimento acelerado do comércio eletrônico no país, atrasos nas entregas têm se tornado reclamação frequente. Ao estabelecer regras claras e mecanismos de responsabilização, o PL 7216/2025 busca equilibrar a relação entre consumidores e fornecedores, garantindo maior previsibilidade e segurança nas compras online.