O Projeto de Lei 7014/2025, apresentado pelo deputado Duda Ramos (MDB/RR), foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CDC) da Câmara dos Deputados e aguarda a designação de relator. O texto propõe normas para o armazenamento, uso, autorização, segurança e tratamento de dados de pagamento em transações de consumo.
Se aprovado, as regras estabeleceriam requisitos técnicos de segurança para empresas que coletam informações de cartões, boletos ou outros meios de pagamento, obrigando a adoção de criptografia, controle de acesso e procedimentos de consentimento do consumidor. Isso visa reduzir fraudes, vazamentos e garantir maior privacidade nas compras online e presenciais.
O prazo de cinco sessões para apresentação de emendas, de 18 de março a 7 de abril de 2026, encerrou‑se sem alterações ao texto. Agora, a comissão deve designar relator, que elaborará parecer e encaminhará o projeto para votação em plenário ou para outras comissões, conforme o rito ordinário previsto no art. 151, III, do Regimento Interno.