O Projeto de Lei 6707/2025, apresentado pelo deputado Amom Mandel (Republicanos/AM), foi designado ao relator deputado Kiko Celeguim (PT‑SP) e segue aguardando parecer na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC). O texto propõe alterar o Código de Defesa do Consumidor para criar regras de responsabilidade civil quando sistemas de inteligência artificial atuam de forma autônoma e causam prejuízos ao consumidor.
Com a mudança, fornecedores e desenvolvedores de soluções de IA passarão a ser responsabilizados pelos danos provocados por seus algoritmos, mesmo que o comportamento seja gerado de forma independente. O consumidor poderá exigir reparação direta, sem precisar provar culpa direta do fabricante, o que traz maior segurança nas relações de consumo envolvendo tecnologias avançadas.
A medida traz maior clareza jurídica para empresas que desenvolvem ou comercializam produtos baseados em IA, podendo gerar ajustes nos contratos e nos processos de teste de segurança. Para o cidadão, significa proteção ampliada contra prejuízos decorrentes de falhas ou decisões inesperadas de sistemas automatizados.
Caso o parecer da comissão seja favorável, o PL seguirá para votação em plenário, onde será analisado pelos demais parlamentares. Não há data prevista para a votação final.