O Projeto de Lei 6583/2025, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos/AM), foi designado ao relator deputado Kiko Celeguim (PT‑SP) e está aguardando parecer da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).
O texto define o conceito de "mínimo existencial" como referência para a prevenção e o tratamento do superendividamento, aprimora normas sobre a concessão responsável de crédito e estabelece critérios para a repactuação de dívidas nas relações de consumo.
Para o cidadão, a medida pretende garantir que a oferta de crédito leve em conta a capacidade de pagamento mínima necessária para a manutenção das necessidades básicas, evitando que o endividamento comprometa alimentação, moradia e saúde. Além disso, cria mecanismos mais claros para a renegociação de dívidas, facilitando acordos entre consumidores e instituições financeiras.
Com o parecer da CDC, o projeto seguirá para as próximas etapas de tramitação, podendo ser votado em plenário e, se aprovado, será incorporado ao Código de Defesa do Consumidor.