O Projeto de Lei 6581/2025, apresentado pelo deputado Amom Mandel (Republicanos/AM), está aguardando parecer da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC). O texto foi designado ao relator deputado Márcio Marinho (Republic-BA) e propõe que todos os fornecedores disponibilizem mecanismos digitais simples, acessíveis e eficazes para que o consumidor exerça o direito de arrependimento e cancele serviços ou compras, inclusive assinaturas recorrentes, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
Se aprovado, as empresas deverão oferecer ferramentas online que permitam ao cliente desistir da compra ou interromper pagamentos automáticos de forma rápida e sem burocracia. Essa medida visa reduzir práticas abusivas no comércio eletrônico, facilitar a devolução de produtos e o encerramento de assinaturas, protegendo o consumidor em transações digitais.
A proposta tem relevância para os usuários de plataformas de e‑commerce e serviços por assinatura, que passam a contar com um canal direto para exercer seus direitos. O projeto ainda segue para análise da CDC, onde será emitido parecer antes de avançar para votação em plenário.