A Comissão de Constituição e Justiça (CDC) da Câmara dos Deputados está analisando o PL 5272/2023, apresentado pelo deputado Helder Salomão (PT/ES). O projeto propõe a proibição do uso de dinheiro em espécie em negócios jurídicos como compra de imóveis, veículos, obras de arte e outros bens de alto valor. O texto aguarda parecer técnico e tem como relator o deputado Paulão (PT-AL).
Caso aprovado, a medida exigirá que essas transações sejam realizadas por meios eletrônicos, como transferências bancárias ou pagamentos digitais, facilitando a rastreabilidade dos valores e reduzindo a possibilidade de lavagem de dinheiro. A proposta também pretende proteger as partes envolvidas, evitando pagamentos informais que dificultam a comprovação de origem dos recursos.
A iniciativa afeta tanto consumidores quanto empresas que ainda utilizam recursos em espécie para grandes negócios, podendo gerar custos adicionais de adequação, mas traz benefícios de maior transparência e alinhamento com políticas de combate à corrupção. Se o CDC emitir parecer favorável, o relator apresentará relatório ao plenário para votação em sessão ordinária.