O Projeto de Lei 4710/2024, apresentado pelo deputado Fausto Pinato (PP/SP), foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e aguarda análise de parecer. O texto foi incluído no PRL n. 1 da CCJC, com parecer do relator deputado Rafael Simões (UNIÃO/MG).
A proposta altera o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) para extinguir a diferenciação entre elevador de serviço e elevador social em edifícios residenciais, medida que visa impedir a segregação racial nos condomínios. Com a mudança, todos os moradores terão direito ao mesmo acesso aos elevadores, independentemente de cor ou condição social.
Caso aprovado, a alteração trará impacto direto na rotina de milhares de brasileiros que vivem em condomínios, reduzindo práticas discriminatórias e reforçando o princípio da igualdade previsto na Constituição. O projeto ainda segue para avaliação da CCJC antes de avançar para as etapas subsequentes de tramitação.