O Projeto de Lei 4702/2025, de autoria do deputado Gilberto Abramo (Republicanos/MG), está aguardando a designação de relator na Câmara dos Deputados. O texto propõe alterações na Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para assegurar que o cidadão receba notificações claras e inequívocas sobre autuações e penalidades de trânsito.
Com a mudança, motoristas e proprietários de veículos terão acesso a informações detalhadas sobre a infração cometida, o valor da multa e os prazos para defesa, reduzindo dúvidas e possíveis contestações. A medida visa melhorar a transparência dos órgãos executivos de trânsito e garantir o direito de defesa dos usuários das vias.
O projeto foi apresentado em regime ordinário e, recentemente, recebeu o requerimento de apensação ao PL 8.085/2014, que trata de matérias correlatas, por iniciativa do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade/RJ). Enquanto não houver relator, o PL segue em tramitação na plenária.