O Projeto de Lei 4305/2024, apresentado pela deputada Fernanda Pessoa (PSD/CE), altera dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para assegurar o direito ao lazer inclusivo a crianças e adolescentes com deficiência. O texto está aguardando parecer da Comissão de Educação (CPD) e o prazo para apresentação de emendas, de 31/03/2026 a 15/04/2026, encerrou sem registro de alterações.
A proposta inclui a inserção de diretrizes que obrigam os entes federados a adaptar espaços públicos, programas e atividades de lazer, garantindo acessibilidade física e comunicacional. Também prevê a criação de políticas de apoio à participação de pessoas com deficiência em eventos esportivos, culturais e recreativos.
Para a população, a medida significa que escolas, parques, clubes e demais equipamentos de lazer deverão oferecer condições adequadas para que crianças e adolescentes com deficiência possam usufruir desses ambientes sem barreiras. Isso amplia a inclusão social, favorece o desenvolvimento integral e reduz a exclusão de grupos vulneráveis.
Caso receba parecer favorável da CPD, o PL seguirá para votação em plenário, onde será analisado pelos demais parlamentares. A aprovação poderá gerar normas complementares e a necessidade de investimentos por parte dos municípios e estados para adequar suas infraestruturas.